Políticas Públicas - Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo - Dados e Indicadores - Existência de legislação que assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em espaços culturais, artísticos e desportivos. Municípios mineiros

Direito à Cultura, ao Esporte, ao Lazer e ao Turismo

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Dado Indicador

Existência de legislação que assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em espaços culturais, artísticos e desportivos. Municípios mineiros - 2010

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Pesquisa de Informações Básicas Municipais. Rio de Janeiro: IBGE, 2011. Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/perfilmunic/default.shtm. Acesso em: 20 mar. 2013.

Existência de legislação municipal que assegura o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em espaços culturais, artísticos e desportivos. Regiões de planejamento de Minas Gerais - 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Direitos Humanos

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