Segurança Pública

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

O setor de segurança pública no Brasil conta com uma estrutura organizacional robusta, que envolve diferentes órgãos federais, estaduais e municipais. Para fins didáticos, esses órgãos podem ser classificados em sete categorias, conforme sua função e vinculação orgânica: órgãos normativos, órgãos de policiamento e controle da criminalidade, sistema prisional, sistema socioeducativo, sistema de políticas sobre drogas, defesa civil e segurança no trânsito.

1 — Órgãos normativos
No âmbito federal:

  • Secretaria Nacional de Segurança Pública (integrante do Ministério da Justiça).

No âmbito estadual:

  • Secretaria de Estado de Defesa Social.

2  — Órgãos de policiamento e controle da criminalidade
No âmbito federal:

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • Força Nacional de Segurança (da Secretaria Nacional de Segurança Pública).

No âmbito estadual:

  • Polícia Militar;
  • Polícia Civil.

3  — Sistema prisional

No âmbito federal:

  • Departamento Penitenciário Nacional — Depen (vinculado ao Ministério da Justiça).

No âmbito estadual:

  • Subsecretaria de Administração Prisional — Suapi (integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social).

4  — Sistema socioeducativo
No âmbito federal:

  • Ministério da Justiça;
  • Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda.

No âmbito estadual:

  • Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas — Sease (integrante da Secretaria de Estado de Defesa Social).

5  — Sistema de políticas sobre drogas
No âmbito federal:

  • Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas — Senad.

No âmbito estadual:

  • Subsecretaria Estadual Antidrogas (integrante da Secretaria de Estado de Esportes e Juventude).

6  — Defesa civil
No âmbito federal:

  • Secretaria Nacional de Defesa Civil — Sedec (integrante do Ministério da Integração Nacional).

No âmbito estadual:

  • Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (integrante do Gabinete Militar do Governador);
  • Corpo de Bombeiros Militar.

7 — Segurança no trânsito
No âmbito federal:

  • Departamento Nacional de Trânsito — Denatran;
  • Polícia Rodoviária Federal.

No âmbito estadual:

  • Departamento Estadual de Trânsito — Detran (vinculado à Polícia Civil);
  • Polícia Militar de Trânsito.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8139/2017

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a segurança do homem do campo.

Requerimento 7622/2017

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para restabelecer...