Entenda
Por estar o Brasil fundado nos preceitos do Estado democrático de direito, é dever dos agentes públicos pautarem-se, na sua atuação, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, estando sujeitos ao controle social e à atividade correicional, que consiste nos procedimentos administrativos relacionadas à apuração de...
Dados e indicadores
Existência de estrutura organizacional no governo do Estado (ou do Distrito Federal) de canais de denúncia de violação de direitos humanos. Unidades da Federaçã...
Realizada