Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Por estar o Brasil fundado nos preceitos do Estado democrático de direito, é dever dos agentes públicos pautarem-se, na sua atuação, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, estando sujeitos ao controle social e à atividade correicional, que consiste nos procedimentos administrativos relacionadas à apuração de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 28.346.662,18
Despesa realizada: R$ 28.158.301,83
Dados e indicadores

Existência de estrutura organizacional no governo do Estado (ou do Distrito Federal) de canais de denúncia de violação de direitos humanos. Unidades da ...

Gráfico do número de UFs com estrutura organizacional de canais de denúncia de violação de direitos humanos em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7479/2016

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração da denúncia feita pelo Sr. Betinho Duarte, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 29ª...

Requerimento 7473/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater e solicitar as providências cabíveis em face da informação de que escalas fracionadas seriam impostas aos policiais militares lotados nos...