Um site oficial da Assembleia de Minas

  • Tamanho da letra
  • Mudar contraste
Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
    Temas intersetoriais
  • Destinatários
  • Regiões

Assistência Judiciária Gratuita

Clique aqui para navegar nesta política pública
Entenda

A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental e benefício legal assegurado pela Constituição Federal1 às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5°2. É preciso requerer esse benefício para obtê-lo, e aqueles que o fizerem estarão isentos do pagamento de...

Saiba mais
Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 145.602.543,00
Despesa realizada: R$ 137.091.315,20
Saiba mais
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Saiba mais
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Notícias relacionadas
23/04/2024

Parlamentares lembram datas comemorativas em seus discursos

Na Reunião Ordinária de Plenário de terça-feira (23), Inconfidência Mineira é destacada para fortalecer movimento contra privatização de estatais.

23/04/2024

Protocolo para motoristas de aplicativo em emergências pronto para votação

Projeto de Lei 1.173/23 define ações para lidar com passageiros que apresentem sintomas de embriaguez, uso de drogas ou que fiquem inconscientes durante a corrida.

23/04/2024

Cogestão no sistema socioeducativo volta a ser criticada

Governo defende modelo, mas entidades e deputados presentes em reunião questionam terceirização na segurança e critérios para transferências.

Leia mais
Projetos relacionados
PL 2771/2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

PLC 52/2021

Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência, dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências.

VET 5/2023

Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.494, que acrescenta artigo à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

Leia mais
Eventos relacionados
22/09/2015 09:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

Plenarinho I

discutir e buscar as providências necessárias à construção de um centro de internação...

10/04/2024 16:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Plenarinho II

Debater as medidas administrativas adotadas em relação às denúncias de assédio moral...

08/04/2024 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

Auditório

Debater as ações efetivas do comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais junto...

Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 7628/2024

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a constituição de grupo de trabalho a ser integrado por representantes das secretarias municipais de...

Requerimento 5681/2023

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para realizar reunião coletiva com os moradores do Balneário Água Limpa sobre os direitos violados no âmbito do...

Leia mais