A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...
Execução financeira - jan/2023 a out/2023
Despesa realizada: R$ 2.462.008.689,12