Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas

Entenda

A privação de liberdade1 é a sanção penal estipulada em lei como punição de determinada conduta ilícita e que se realiza na forma de uma restrição ao direito à liberdade do autor da conduta ilícita. Uma vez determinada a prisão de um indivíduo, cumpre ao Estado executar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 1.902.982.365,85
Despesa realizada: R$ 1.847.982.094,11
Dados e indicadores

Existência de unidade prisional. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de unidade prisional em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7886/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a implantação do método Apac no Estado.

Requerimento 7882/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias e condições em que foi efetuada a prisão do Sr. Niator Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Três Marias, tendo em...