Controle Externo

Entenda

Sendo as entidades de segurança pública órgãos constitucionalmente autorizados a usar a força com os objetivos de manter a ordem e reprimir a criminalidade, é importante para o regime democrático que o uso moderado e proporcional dessa força seja monitorado externamente. Tal controle é chamado de externo porque é exercido por autoridades...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7471/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a orientação da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social ao Comando de Operações Especiais para...

Requerimento 6788/2016

Requer seja realizada audiência pública para debater e buscar as providências cabíveis em face da determinação do Maj. BM Alexsandro Carlos de Oliveira Nunes, comandante da 3ª Companhia Independente...