Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Defesa do Réu

Entenda

O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ 3.000,00
Despesa realizada: R$ 84.467.786,19
Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
19/03/2024 16:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

12/03/2024 10:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

11/03/2024 13:30
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

Fiscalização
Requerimento 7129/2024

Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de providências para que a emenda de autoria do deputado Sargento Rodrigues, no valor total de...

Requerimento 2414/2023

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito...