Promotoria de Justiça Criminal

Entenda

O processo inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. O titular da ação penal, ou seja, o órgão competente para a pedir a condenação de uma pessoa acusada de cometer um crime é o Ministério Público, que exerce a chamada promotoria de justiça criminal1....

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 816.466.067,00
Despesa realizada: R$ 808.573.990,43
Dados e indicadores

Número de promotores na comarca. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de promotores de justiça na comarca em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7004/2016

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Chefia da Polícia Civil e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para implantar...

Requerimento 6050/2016

Requerem sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, aos cuidados das Sras. Andressa de Oliveira Lanchoti e Elva Cantero, promotoras, as notas taquigráficas da 7ª Reunião...