Segurança Pública

Entenda

A segurança pública constitui o direito fundamental dos cidadãos de viverem em sociedade de forma pacífica, cumprindo ao Estado prestar serviços e elaborar políticas públicas com essa finalidade1. Segundo o art. 144 da Constituição Federal2, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 4.636.970.887,90
Despesa realizada: R$ 4.113.675.573,54
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Minas Gerais — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerem seja encaminhado à Polícia Civil do Estado pedido de providências para que apure o fato relatado pela Sra. Cátia Lacerda, protetora de animais, na 1ª Reunião Ordinária, de proibição de uma...

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