Atuação da ALMG

Entenda

Informações Gerais

• Regionalização

  O novo marco descreve os arranjos que podem ser usados na regionalização para agrupar os municípios na prestação dos serviços de saneamento. São eles:

  1) Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões: agrupamentos de municípios limítrofes, instituídos pelos estados por meio de lei complementar, com estrutura de governança interfederativa própria, na qual o estado é um dos entes participantes. A adesão dos municípios é obrigatória nesse arranjo.

  2) Unidade regional de saneamento básico: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes, instituído pelo estado por lei ordinária. Deve atender aos seguintes requisitos: possuir sustentabilidade econômico-financeira; contemplar, preferencialmente, pelo menos uma região metropolitana; instituir uma estrutura de governança na forma definida pelo Estatuto da Metrópole. Nesse agrupamento, a adesão dos municípios é voluntária.

  3) Bloco regional de saneamento básico: agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes estabelecido pela União (por ato administrativo, e não por lei) de forma subsidiária aos estados, com estruturas regionais similares às das unidades regionais.

   

  Foi dado o prazo de um ano, após a aprovação da Lei no 14.026, de 2020, para que os estados da Federação aprovassem suas leis de regionalização. Decorrido esse prazo sem a devida adequação, a União teria o poder subsidiário de propor blocos de referência para a prestação regionalizada. A alocação de recursos públicos federais e o recebimento de financiamento com recursos da União ficam condicionados ao cumprimento dos prazos presentes na lei federal, à formalização das regionalizações e ao engajamento dos municípios. 

   

  Após cinco anos de vigência do novo marco, 23 estados aprovaram suas leis de regionalização¹. Três ainda não implementaram a regionalização: Minas Gerais, Amapá e Rio de Janeiro. Os dois últimos passaram por processos de concessões regionais da prestação dos serviços públicos de água e/ou esgoto e são considerados exceções à exigência de regionalização de forma integral.

   

  Em nove estados (Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte e Rondônia), a regionalização foi instituída por lei complementar, que definiu a criação de microrregiões. Os Estados do Espírito Santo e Rondônia consideraram uma única microrregião abrangendo todos os seus municípios; Pernambuco e Rio Grande do Norte adotaram duas microrregiões; Ceará e Paraná, três; Paraíba, quatro; Piauí, 11 microrregiões; e a Bahia, 19.

   

  O Estado do Rio de Janeiro não adotou nenhum modelo de regionalização previsto na Lei do Novo Marco Legal do Saneamento. A regionalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de 49 dos 92 municípios se deu por meio da concessão dos serviços. Essa concessão contempla quatro blocos de municípios, sendo que a Capital foi dividida e passou a integrar blocos diferentes da concessão. Os demais municípios não possuem proposta de regionalização formalizada. Contudo, 16 deles já possuem concessão.

   

  O Estado de São Paulo regionalizou seus 645 municípios em quatro unidades regionais de água e esgoto.

   

  Em Santa Catarina, foram instituídas por lei complementar 11 regiões metropolitanas, também com adesão compulsória dos municípios.

   

  O Estado de Alagoas foi dividido em três blocos, um deles constituído pela Região Metropolitana de Maceió, com adesão compulsória dos municípios. Os outros dois foram formados por duas unidades regionais de saneamento, com adesão voluntária dos municípios.

   

  O Estado do Amapá regionalizou a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de uma concessão, que envolve as áreas urbanas de todos os seus 16 municípios. 

   

  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – realizou leilões de concessão de prestação dos serviços de saneamento nos Estados de Alagoas (concessão), Rio de Janeiro (concessão), Ceará (PPP), Espírito Santo (PPP), Rio Grande do Sul (privatização), Sergipe (concessão) e Amapá (concessão).

   

   

   

  1 BRASIL. Ministério das Cidades. Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS. Painel de Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico no Brasil. Disponível em: <https://appsnis.mdr.gov.br/regionalizacao/web/>. Acesso em: 24 mar. 2025.

  continue lendo
• Minas Gerais

  Em Minas Gerais, como nenhuma regionalização foi efetivada, a União, de forma subsidiária, estabeleceu, em dezembro de 2022, o Bloco de Referência do Vale do Jequitinhonha, que engloba 96 dos 853 municípios do Estado.

   

  Ressalte-se que o Estado protocolou na Assembleia Legislativa, em 2021, o Projeto de Lei nº 2.884¹, que regionalizava os seus 853 municípios em 22 unidades regionais de abastecimento de água e esgoto e em 34 unidades regionais de resíduos sólidos. O projeto foi arquivado no final da legislatura.

   

  Já em 2025, o governador apresentou o Projeto de Lei nº 3.739/2025², que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. A proposição estabelece a regionalização dos serviços por meio de quatro unidades regionais para água, esgoto e drenagem e 26 unidades regionais para os resíduos sólidos. 

   

   

   

  1 MINAS GERAIS. Projeto de Lei nº 2.884/2021, que Institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/2884/2021>. Acesso em: 24 mar. 2025.

   

  2 MINAS GERAIS. Projeto de Lei nº 3.739/2025, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PL/3739/2025> Acesso em: 16 jul. 2025.

  continue lendo
• Regulação

  Com o novo marco, a Agência Nacional das Águas – ANA – se tornou Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e ganhou novas atribuições em sua atuação regulatória, com a edição de normas de referência. Essas regras, de caráter geral, deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.

   

  Desde a aprovação da Lei nº 11.445, de 2007, existe a possibilidade de os municípios delegarem a função de regulação a agências criadas para esse fim.

   

  Atualmente, há 60 agências reguladoras no Brasil, em diferentes estágios de implantação, mas a maior parte delas já está consolidada. São 25 agências com abrangência estadual, uma distrital, 28 municipais e seis intermunicipais, que atendem um grupo de municípios. Algumas dessas agências já regulavam outros setores, como o de energia elétrica, gás e transporte público urbano. Cerca de 65% dos municípios brasileiros já estão vinculados a essas agências reguladoras.

   

  Essas instituições têm atuado para estabelecer normas sobre os serviços delegados e fiscalizar o seu cumprimento pelas prestadoras de serviços. Tais normas versam, principalmente, sobre procedimentos de controle social, atendimento ao público, desempenho dos serviços prestados, tarifas (revisão e reajuste) e cumprimento das condições de contratos. 

  continue lendo
• Desafios e perspectivas

  Alguns dos principais desafios do setor são investir em infraestrutura, reduzir as perdas de água, além de ampliar e melhorar o tratamento de esgotos e o acesso aos serviços em áreas periféricas e rurais. 

  continue lendo