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Saneamento Básico

Entenda

A Política Nacional de Saneamento, instituída pela Lei Federal nº 11.445, de 20071, define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Da conceituação legal denota-se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a jun/2019

Crédito autorizado: R$ 1.047.306.935,90
Despesa realizada: R$ 344.232.939,62
Dados e indicadores

Gasto per capita com saneamento básico por parte dos municípios de Minas Gerais (R$/hab) — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo gasto municipal per capita com saneamento básico
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 4410/2019

Requer seja encaminhado ao diretor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre a situação do abastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Requerimento 4139/2019

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos para debater o acesso à água potável como um direito humano fundamental e os impactos da restrição desse direito...