Entenda
Informações Gerais
A promoção dos direitos humanos é compreendida aqui como as políticas e ações voltadas a propiciar o acesso aos direitos humanos reconhecidos como tal e a fomentar a conscientização sobre esses direitos. Trata-se, portanto, de atuar para:
- garantir o exercício desses direitos;
- identificar violações já ocorridas e prevenir ou evitar que elas se repitam.
No Brasil, a expressão promoção dos direitos humanos vem sendo utilizada em:
- textos teóricos;
- documentos referenciais de políticas públicas;
- legislação;
- comunicações oficiais de órgãos públicos.
Em sentido amplo, a promoção de direitos humanos relaciona-se à origem latina do termo promovere e traz as ideias de:
- dar impulso a determinado movimento;
- trabalhar em favor de alguma causa;
- favorecer o processo de algo.
Essa promoção identifica-se com praticamente todas as elaborações e práticas do amplo movimento dos direitos humanos que existe na sociedade civil, repercute ou perpassa diversos órgãos e instituições e implica, concomitantemente:
- a instituição de novos direitos (conquistas);
- a manutenção e ampliação dos direitos já constituídos (defesas);
- os meios jurídicos disponíveis para a efetivação de ambos (garantias).
Caracteriza-se por ser:
- Multilateral: envolve diferentes agentes sociais e estatais.
- Transversal: perpassa diversas áreas de políticas públicas, como:
- educação;
- saúde;
- desenvolvimento social.
- Participativa: promove a atuação conjunta da sociedade civil, do Estado e de organismos nacionais e internacionais.
As ações de promoção, muitas vezes, são voltadas para populações e grupos específicos, cuja vulnerabilidade exige a estruturação de políticas públicas segmentadas para instituir, manter, ampliar e garantir direitos fundamentais.
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Educação em Direitos Humanos
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A educação em direitos humanos compreende um conjunto de atividades de formação, capacitação e difusão de informações voltadas à construção de uma cultura universal dos direitos humanos.
Mais do que transmitir conhecimento sobre os direitos e os mecanismos para sua proteção, essa educação busca desenvolver:
- aptidões necessárias para promover, defender e aplicar os direitos humanos no cotidiano;
- atitudes e comportamentos que favoreçam o respeito a esses direitos.
Papel central na promoção de direitos
A educação – tanto formal quanto informal – é um dos instrumentos mais relevantes para a promoção dos direitos humanos, na medida em que propicia:
- a conscientização sobre o que são os direitos humanos;
- a identificação de violações já ocorridas;
- a prevenção de futuras violações.
No plano formal, a educação em direitos humanos possui especificidades que a diferenciam de outras disciplinas:
- É multidimensional, articulando o conhecimento histórico com os contextos locais, regionais, nacionais e internacionais.
- Promove valores, práticas e atitudes como:
- solidariedade;
- respeito às diferenças;
- igualdade e liberdade nos diversos espaços sociais.
- Busca desenvolver consciência individual e coletiva sobre a importância da ampliação, garantia e defesa dos direitos humanos.
A articulação entre educação e direitos humanos implica:
- a universalização do acesso ao ensino e à educação de qualidade para todos, como direito fundamental;
- o fomento e a inclusão de temas que incentivem a formação de uma cultura de direitos humanos tanto nas grades curriculares quanto nos diversos espaços de aprendizagem.
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
- • Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
- • Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- • Segurança Pública