Políticas Públicas - Monitoramento - Direito à Vida, à Saúde e à Segurança Alimentar

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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29/04/2025

PLs que beneficiam idosos e pessoas com necessidades especiais têm aval definitivo da ALMG

Proposições também garantem direitos a pessoas com transtorno do espectro autista ou que tenham câncer.

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