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Eixo de Desenvolvimento:
Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- Atenção: não estão sendo exibidas todas as ações do programa.
Ação Metas Programada para o ano Realizada no período % 4179 - PROJETOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DE DANOS AOS DIREITOS DIFUSOS
Financeira (R$) 3.354.555,00 0,00 0,0% 0.0, 0.0 Meta Financeira, Meta Física Física (PROJETO) 1 0 0,0%
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Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos
Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2024 a jun/2024
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Fiscalização Financeira e Orçamentária
- • Administração Pública
- • Participação Popular
02/04/2025
Gestores culturais questionam uso de fundo setorial para restauração de bens
02/04/2025Venda de hidrelétricas da Cemig pode ser questionada legalmente
02/04/2025Revisões salariais de servidores já podem ser votadas em 1º turno
Fiscalização
Requerimento 8713/2016
Requer seja realizada audiência pública para discutir o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente e a aplicação dos...
Requerimento 10413/2017Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências com vistas a apoiar, por meio do Fundo Estadual de Defesa de Direitos...