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Consórcio Público

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2024 a dez/2024
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 13870/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os consórcios intermunicipais como instrumento do federalismo cooperativo e de promoção de maior eficiência e equidade administrativa.

Requerimento 12308/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a regulamentação da execução própria de obras de calçamento e...