Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Consórcio Público

Entenda

Informações Gerais

Os consórcios públicos, entidades cuja formação está prevista na Constituição da República de 19881, são associações entre entes federados, isto é, União, estados, Distrito Federal e municípios, visando à mútua colaboração no alcance de objetivos compartilhados, por meio de mecanismos de cooperação intergovernamental que abarcam a consecução da gestão compartilhada de ampla gama de serviços públicos, como tratamento e destinação de resíduos, provisão de serviços de saúde e ações de desenvolvimento regional. Entre os principais resultados esperados destacam-se a melhoria da qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população e também a execução de políticas públicas em escalas adequadas.

As possibilidades de atuação dos entes por meio de consórcios são amplas: vão desde de ações pontuais à execução de programas de longo prazo, em áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, desporto, meio ambiente e saneamento básico, entre outras.
A estratégia de consorciação, ao visar ao atendimento dos objetivos de interesses comuns dos entes consorciados, revela algumas vantagens: potencial de articulação regional dinâmica no planejamento e gestão compartilhada de serviços; obtenção de ganhos de escala; redução de custos operacionais; ampliação da oferta de serviços; otimização de recursos humanos; e, como consequência, ampliação da taxa potencial de investimentos, quando comparada com a capacidade individual de investimento de cada ente participante.
O consórcio público é constituído mediante contrato, que deverá ser precedido de subscrição de protocolo de intenções, ratificado mediante lei. Depois de constituído o contrato de consórcio público, dois novos instrumentos contratuais garantem sua operacionalização: o contrato de rateio, aquele por meio do qual os entes federados participantes se comprometem a fornecer os recursos para a realização de despesas do consórcio; e o contrato de programa, que regula as condições da transferência de serviços públicos, pessoal, bens, serviços ou encargos dos entes consorciados para o consórcio, espécie de regulação de compromissos de cunho operacional, observada a legislação sobre concessões e permissões de serviços públicos.
A destinação de recursos aos consórcios, pelos entes que os compõem, só ocorrerá mediante o contrato de rateio, que será formalizado em cada exercício financeiro e cuja duração corresponderá à vigência da respectiva dotação orçamentária.
Para a consecução de seus objetivos, o consórcio público detém, ainda, uma pluralidade de prerrogativas, entre as quais se destacam as de firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza; promover desapropriações e instituir servidões; e outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização expressa prevista no contrato que o constitui.
Os consórcios públicos, possuindo caráter de pessoa jurídica, instrumentalizam sua capacidade de assumir compromissos com os entes federados, com a iniciativa privada e com organismos nacionais e internacionais de cooperação e financiamento. Um exemplo é o Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — Codap —, que congrega os Municípios de Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Ouro Branco e São Brás do Suaçuí.
Com base na elaboração de um plano de desenvolvimento regional, o Codap tem atuado em diversas áreas, entre as quais se destacam: desenvolvimento econômico, social e rural, meio ambiente, defesa social, obras públicas, transporte e trânsito, educação, saúde, cultura e gestão administrativa.

 

 

1BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 fev 2018.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12754/2018

Requer seja encaminhado à Viação Sidon, em Ibirité, pedido de informações sobre a regularidade e a motivação da instalação de duas roletas, uma sobre a outra, em ônibus que circulam nesse município,...

Requerimento 12560/2018

Requer seja realizada audiência pública para debater os consórcios intermunicipais de saúde como ferramenta de gestão e de fortalecimento regional.