Políticas Públicas - Defesa do Consumidor

Defesa do Consumidor

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Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988¹ — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 22.137,36
Despesa realizada: R$ 566.687.415,53

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Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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