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Defesa do Consumidor

Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a fev/2022

Crédito autorizado: R$ 971.295.553,20
Despesa realizada: R$ 118.532.684,49
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Conjunta - Comissões de Transporte e Defesa do Consumidor

Fiscalização
Requerimento 11751/2022

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor...

Requerimento 11750/2022

Requerem seja realizada audiência pública para debater o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - cobrado em Minas nas operações com gasolina e o impacto para o Estado e para os...