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Defesa do Consumidor

Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 1.328.321.893,52
Despesa realizada: R$ 1.259.742.177,91
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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