Um site oficial da Assembleia de Minas

  • Tamanho da letra
  • Mudar contraste
Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
    Temas intersetoriais
  • Destinatários
  • Regiões

Defesa do Consumidor

Clique aqui para navegar nesta política pública
Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...

Saiba mais
Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ -7.960.774,00
Despesa realizada: R$ 1.318.626.908,20
Saiba mais
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Saiba mais
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Notícias relacionadas
04/06/2025

Projeto busca garantir vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo

Proposta recebeu parecer favorável da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social nesta quarta (4).

03/06/2025

Projeto sobre laudo cautelar veicular já pode retornar ao Plenário

PL 2.205/24, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., trata da obrigatoriedade de emissão de laudo cautelar veicular na comercialização de veículos seminovos ou usados.

03/06/2025

Dicas do Procon Assembleia para reduzir o consumo de eletricidade

Com bandeira tarifária vermelha, Aneel provoca alta no preço das contas de luz em junho.

Leia mais
Projetos relacionados
PL 3925/2025

Proíbe o bloqueio remoto de veículos locados por empresas locadoras de veículos em razão de inadimplemento contratual.

PL 3911/2025

Dispõe sobre a permissão para o transporte de bicicletas nos veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros em trânsito pelo Estado. 

Leia mais
Eventos relacionados
04/06/2024 16:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Auditório

Debater a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel no...

15/05/2023 17:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Ouro Preto

Debater os impactos da privatização dos serviços de saneamento básico prestados pelo...

14/03/2023 14:30
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública

Auditório José Alencar

Debater a cobrança de tarifas abusivas praticada pela empresa Saneouro, concessionária...

Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 14487/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a possibilidade de uma parceria entre a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. e o Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima do...

Requerimento 14249/2025

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de informações sobre o índice de ações judiciais promovidas por consumidores contra operadoras de planos...

Leia mais