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Defesa do Consumidor

Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2018 a dez/2018

Crédito autorizado: R$ 844.216.006,60
Despesa realizada: R$ 824.382.468,49
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Reunião Conjunta - Comissões de Transporte e Defesa do Consumidor

15/03/2019 10:30
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Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Rua Espírito Santo, n. 603, entre os quarteirões da rua dos Goitacazes e avenida Afonso Pena, no município de Belo Horizonte/MG. - Município de Belo Horizonte

Pesquisar junto aos cidadãos como estão as atividades desempenhadas pelas Instituições...

Fiscalização
Requerimento 1104/2019

Requerem seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater o processo de licitação e privatização da BR-135, através da Concessão Setop...

Requerimento 987/2019

Requer seja realizada visita à Cemig a fim de discutir a decisão de desativar suas unidades e agências no interior do Estado.