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Defesa do Consumidor

Entenda

A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 955.581.322,59
Despesa realizada: R$ 571.163.282,33
Dados e indicadores

Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011

Gráfico do percentual de reclamações atendidas pelo Procon de Minas Gerais nos anos de 2010 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.

Fiscalização
Requerimento 10053/2017

Requer seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que, em caráter excepcional, abra novo prazo de pelo menos 60 dias para recebimento de pedidos de indenização por parte dos moradores do...

Requerimento 9203/2017

Requer seja encaminhado à Diretoria Executiva da Telefônica Brasil S.A. - Vivo S.A. - pedido de providências com vistas à instalação do serviço de telefonia na comunidade de Tombadouro, no Município...