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Promotoria de Justiça Criminal

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Entenda

O processo inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. O titular da ação penal, ou seja, o órgão competente para a pedir a condenação de uma pessoa acusada de cometer um crime é o Ministério Público, que exerce a chamada promotoria de justiça criminal1....

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 44.099,60
Despesa realizada: R$ 577.434.352,66
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Dados e indicadores

Número de promotores na comarca. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de promotores de justiça na comarca em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 3392/2021

Fixa o percentual relativo aos anos de 2020 e 2021 para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.

PL 2647/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.

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