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Segurança Pública

Entenda

A segurança pública é o conjunto de políticas, serviços e ações do Estado destinadas a garantir a convivência pacífica entre os cidadãos, a preservação da ordem pública e a proteção das pessoas e do patrimônio. Trata-se de um direito fundamental, previsto no art. 144 da Constituição Federal, que estabelece que a segurança pública é dever...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2026 a fev/2026

Crédito autorizado: R$ 19.231.440.730,22
Despesa realizada: R$ 1.928.298.124,46
Dados e indicadores

Fórum Anual Brasileiro de Segurança Pública de 2025

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais