Políticas Públicas - Medidas Socioeducativas em Meio Fechado

Medidas Socioeducativas em Meio Fechado

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Entenda

A internação de adolescente autor de ato infracional constitui medida privativa de liberdade a ser aplicada em situações excepcionais, haja vista que nessa fase da vida o adolescente está formando suas relações sociais, culturais e econômicas. Para tanto, tal privação será determinada por decisão judicial que leve em consideração esse...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 114.883,56
Despesa realizada: R$ 163.210.869,80

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Segurança Pública
• Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
• Direitos Humanos

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Fiscalização

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