Entenda
Nem todos os conflitos humanos são protegidos pelo direito penal. Normalmente, a lei penal só é utilizada para proteger a sociedade da violência contra a pessoa e de outras condutas socialmente nocivas, tais como os crimes contra a propriedade, a administração pública e o meio ambiente. A partir da definição legal sobre quais condutas...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2024 a jun/2024
Crédito autorizado: R$ -206.322.510,12
Despesa realizada: R$ 6.838.707.392,81
Despesa realizada: R$ 6.838.707.392,81
Dados e indicadores
Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014
Realizada