A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988¹ — CRFB/88 — dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e que a ordem econômica, a qual tem por fim assegurar a todos existência digna, deverá observar como princípio a defesa do consumidor. Houve um comando para que o Congresso Nacional, dentro...