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Medida Educativa para o Usuário de Drogas

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Entenda

A Lei Federal 11.343, de 20061, diferenciou o usuário do traficante de drogas. Usuários de entorpecentes ilícitos, na atual legislação antidrogas, poderão ser submetidos a pena alternativa à prisão. Na forma de sentença judicial, o usuário condenado deverá comparecer a programa ou curso educativo. Não houve uma descriminalização...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
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Dados e indicadores

Taxa de mortalidade por uso de drogas (por 100.000 habitantes). Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais — 2003-2013

Tabela com valores da taxa de mortalidade por uso de drogas no Brasil, Região Sudeste e Minas Gerais entre os anos de 2003 e 2013
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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