O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei1, aprovado pela ONU em 1979, estabelece que qualquer órgão encarregado da aplicação da lei tem o dever de autodisciplina e que os atos de seus funcionários devem estar sujeitos ao escrutínio público. Nesse sentido, é dever do Estado criar e manter órgãos...
Execução financeira - jan/2024 a jun/2024
Despesa realizada: R$ 120.607,79