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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

O controle Em um estado democrático de direito, o uso da força é privativo de seus agentes. Por sua potencialidade lesiva, ele deve ser embasado em legislações claras e submetido a rígido controle. Assim, os agentes de segurança pública estão sujeitos a dois tipos de controle: Controle social: aquele exercido pela população que, se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2026 a abr/2026

Crédito autorizado: R$ 1.011.959,00
Despesa realizada: R$ 372.575,14
Dados e indicadores

Dados Nacionais de Segurança Pública

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais