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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

O controle Em um estado democrático de direito, o uso da força é privativo de seus agentes. Por sua potencialidade lesiva, ele deve ser embasado em legislações claras e submetido a rígido controle. Assim, os agentes de segurança pública estão sujeitos a dois tipos de controle: Controle social: aquele exercido pela população que, se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2025 a jun/2025

Crédito autorizado: R$ 1.055.896,00
Despesa realizada: R$ 221.755,49
Dados e indicadores

Dados Nacionais de Segurança Pública

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais