A segurança no trânsito é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 3/9/1997, e envolve ações para garantir a circulação segura de veículos e pedestres. O Sistema Nacional de Trânsito é coordenado pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran – e inclui órgãos de fiscalização, como a Polícia...