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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

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Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora inimputáveis, estão sujeitos a medidas pedagógicas por parte do Estado. A Constituição de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual o Estado deve,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 114.883,56
Despesa realizada: R$ 163.210.869,80
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Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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