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Julgamento e Administração da Justiça Criminal

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Entenda

O julgamento e administração da justiça criminal1 correspondem às atividades de prestação jurisdicional, em todos os seus aspectos, no âmbito dos processos penais. A função do Poder Judiciário no âmbito criminal é promover o anseio das pessoas e da sociedade por justiça em face do cometimento de um delito penal. Além do...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -35.142.143,73
Despesa realizada: R$ 765.309.431,93
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Dados e indicadores

Habitantes por juiz na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por Juiz na Comarca em 2014
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 4037/2022

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativamente ao ano de 2022, e dá outras providências.

PL 3382/2021

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, relativo aos anos de 2020 e 2021.

PL 2647/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.

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