Entenda
O processo penal inicia-se com a ação penal, que constitui o direito de pleitar junto ao Poder Judiciário a aplicação da norma criminal. No processo, o réu tem o direito de defesa assegurado constitucionalmente, seja pessoalmente, seja por meio de um advogado particular, seja por meio de um providenciado pelo Estado, que, em regra será o...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2024 a jun/2024
Crédito autorizado: R$ 3.000,00
Despesa realizada: R$ 54.153.328,67
Despesa realizada: R$ 54.153.328,67
Dados e indicadores
Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014
Realizada