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Assistência Judiciária Gratuita

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Entenda

A assistência judiciária gratuita constitui garantia fundamental e benefício legal assegurado pela Constituição Federal1 às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, conforme dispõe o inciso LXXIV do art. 5°2. É preciso requerer esse benefício para obtê-lo, e aqueles que o fizerem estarão isentos do pagamento de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 3.000,00
Despesa realizada: R$ 54.153.328,67
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Dados e indicadores

Habitantes por defensor público na comarca. Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o número de habitantes por defensor público na comarca em 2014
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

PLC 52/2021

Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência, dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências.

PL 2647/2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.

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