Políticas Públicas - Proteção a Pessoas com Deficiência

Proteção a Pessoas com Deficiência

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Entenda

A questão central no que toca aos direitos humanos da pessoa com deficiência reside no exercício pleno de sua cidadania e na certeza de uma vida digna, sem nenhum tratamento discriminatório negativo nem abuso de qualquer natureza. A Constituição Federal de 1988¹, no que diz respeito a esse conjunto da população, é expressa ao...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 44.100.000,00
Despesa realizada: R$ 1.997.371,14

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para pessoa com deficiência, por tipo de atuação. Municípios mineiros — 2010

Gráfico dos Municípios mineiros que possuíam política, programa ou ação para pessoa com deficiência, por tipo de atuação, em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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