Políticas Públicas - Proteção a Crianças e Adolescentes

Proteção a Crianças e Adolescentes

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Entenda

À criança e ao adolescente deve ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, crianças e adolescentes devem estar a salvo de toda...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 7.852.361,13
Despesa realizada: R$ 1.350.689,29

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Dados e indicadores

Existência de política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação. Municípios mineiros, 2010

Gráfico do número de Municípios mineiros que possuem política, programa ou ação para criança e adolescente, por tipo de atuação, em 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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