Políticas Públicas - Proteção e Restauração dos Direitos Humanos

Proteção e Restauração dos Direitos Humanos

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Entenda

Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 60.951.167,55
Despesa realizada: R$ 13.609.523,21

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Dados e indicadores

Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o IDS da Assistência Social para o ano de 2010

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos
• Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Segurança Pública

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