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Regulação dos Serviços Públicos

Entenda

A regulação do mercado assume uma importância ainda mais evidenciada em se tratando de regulação de empresas prestadoras de serviços públicos, uma vez que a atividade que exercem deverá se dar em benefício da sociedade e em atenção às necessidades dos usuários. E os serviços públicos deverão ser prestados, de forma direta ou indireta, de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 42.324,00
Despesa realizada: R$ 271.947,05
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
27/11/2024 13:30
Participe

Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Transmissão Prevista

29/05/2024 10:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular

14/10/2021 13:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular

Fiscalização
Requerimento 8933/2024

Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidadas as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agropecuária e Agroindústria, para debater os impactos...

Requerimento 4462/2023

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informações sobre possíveis ingerências da Secretaria de Estado de Governo na paralisação...