Políticas Públicas - Regulação do Mercado

Regulação do Mercado

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Entenda

A regulação pode ser entendida como um desdobramento do processo de desestatização. O Brasil, no início da década de noventa, à época do então Presidente da República, Fernando Collor de Mello, iniciou o processo de desestatização, que corresponde à transferência de ativos ou de ações de empresas estatais para o setor privado, bem como à...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 42.324,00
Despesa realizada: R$ 271.947,05

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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