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Defesa e Responsabilização em Juízo

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Entenda

O consumidor tem direito, conforme a situação, de buscar a solução de seus problemas referentes às relações de consumo junto ao Poder Judiciário, seja perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, seja perante os Juizados Especiais Cíveis. Além disso, poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública (defensores públicos) e do Ministério...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 552.248.933,57
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Dados e indicadores

Percentual de municípios em que há juizados especiais. Minas Gerais — 2012

Gráfico da presença de Juizados Especiais nos municípios mineiros em 2012
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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Debater as consequências, para os consumidores do Estado, da alteração do portfolio de...

Transmissão Prevista

16/07/2018 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Plenarinho II

Debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos...

05/11/2015 09:30
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Reunião Conjunta - Comissões de Segurança Pública e Defesa do Consumidor

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