As organizações civis ou entidades privadas de defesa do consumidor integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC — e exercem, portanto, relevante papel na defesa dos direitos dos consumidores. Sua atuação abrange não só a difusão de informações, como também a representação em juízo, na medida em que detêm legitimidade para...
- Inicial >
- Defesa do Consumidor >
- Proteção do Consumidor >
- Apoio às Organizações Civis de Proteção e Defesa do Consumidor
Apoio às Organizações Civis de Proteção e Defesa do Consumidor
Entenda
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte
12/11/2024
PL sobre empréstimo internacional de US$ 100 milhões recebe aval da CCJ
06/11/2024Exigência de consentimento para contracepção da mulher pode ser proibida
04/11/2024Procon Assembleia alerta para risco de “Black Fraude”
Eventos relacionados
27/11/2024 13:30
Participe
Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Transmissão Prevista
29/05/2024 10:00
Realizada
Reunião Extraordinária - Comissão de Participação Popular
Auditório José Alencar
Debater os impactos ambientais que seriam ocasionados caso se aprove o Projeto de Lei...
20/03/2024 10:00
Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Fiscalização
Requerimento 1569/2019
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG - e ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais...