Políticas Públicas - Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor

Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor

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Entenda

O Código de Defesa do Consumidor¹ — CDC — dispõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo. Além disso, o CDC disciplina os direitos dos consumidores, em especial no que se refere à sua...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -21.186,64
Despesa realizada: R$ 11.028.068,48

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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