Políticas Públicas - Orientação e Informação ao Consumidor

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Orientação e Informação ao Consumidor

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Entenda
Dados e Indicadores
- Percentual de reclamações atendidas pelos fornecedores de produtos e serviços por meio dos Procons de Minas Gerais — 2010-2011
- Fóruns de Procons financiados com recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Minas Gerais — 2008-2011

Legislação Básica
Mais Informações

Lei Complementar 117, de 2011. Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências, e a Lei Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001, que a modifica. (Altera a estrutura do Procon-MG).
Lei Complementar 34, de 1994. Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Resolução 5.239, de 2005, da ALMG. Cria, na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor Procon Assembleia, altera a Resolução 5.198, de 2001, que modifica a estrutura administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Lei Federal 12.291, de 2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Lei Federal 12.886, de 2013. Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Lei 21.115, de 2013. Disciplina o comércio eletrônico de produtos e serviços por meio de sites de compra coletiva e dá outras providências.
Decreto Federal 7.962, de 2013. Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Lei 22.440, De 21/12/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses..
Decreto 47.334, de 29/12/2017. Regulamenta a Lei nº 22.440, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesse.
Lei 22.915, de 12/01/2018 Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas.

Ministério da Justiça – Direito do Consumidor – Senacom.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Procon-MG Institucional.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Informativo Procon-MG.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Consumidor – Projetos Custeados pelo FEDPC.

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