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Regulação Econômica

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Entenda

O Código de Defesa do Consumidor1 dispõe que é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses daqueles que participam das relações de consumo (fornecedor e consumidor), bem como a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, em...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 42.324,00
Despesa realizada: R$ 271.947,05
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Dados e indicadores

Evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. Brasil — 2002-2011

Gráfico da evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Seae entre os anos de 2002 e 2011
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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