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Defesa do Consumidor e Responsabilização

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Entenda

A defesa do consumidor refere-se à reação, à resposta a danos já ocorridos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria a característica de ser prévia, preventiva a um possível dano, e defesa teria a característica de ser posterior, reativa a um dano já efetivado. A defesa do consumidor envolve, entre outras, as ideias de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 555.387.400,00
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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