Políticas Públicas - Proteção do Consumidor

Proteção do Consumidor

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Entenda

A proteção do consumidor se refere a um caráter preventivo, relacionado à garantia de seus direitos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria uma característica de ser prévia, preventiva a um possível dano. A proteção do consumidor envolve as ideias de fiscalização e controle (contra riscos à saúde e à segurança do consumidor),...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -21.186,64
Despesa realizada: R$ 14.166.534,91

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa do Consumidor e do Contribuinte

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