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Proteção do Consumidor

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Entenda

A proteção do consumidor se refere a um caráter preventivo, relacionado à garantia de seus direitos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria uma característica de ser prévia, preventiva a um possível dano. A proteção do consumidor envolve as ideias de fiscalização e controle (contra riscos à saúde e à segurança do consumidor),...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ -21.186,64
Despesa realizada: R$ 14.166.534,91
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 590/2023

Dispõe sobre o direito de o consumidor idoso obter de forma impressa, em folha ou catálogo, um descritivo de serviços, informações e outros documentos relacionados à relação consumerista.

PL 3577/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros acessíveis por estabelecimentos comerciais de grande porte no Estado.

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