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Educação e Informação

Entenda

Visa a um consumo consciente, uma escolha livre e igualdade. O CDC assegura: educação para consumo adequado; informação clara sobre produtos/serviços e riscos; proteção contra publicidade enganosa e práticas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2026 a abr/2026

Crédito autorizado: R$ 70.050.000,00
Despesa realizada: R$ 14.605.229,42
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais