Entenda
Visa a um consumo consciente, uma escolha livre e igualdade. O CDC assegura: educação para consumo adequado; informação clara sobre produtos/serviços e riscos; proteção contra publicidade enganosa e práticas...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2026 a abr/2026
Crédito autorizado: R$ 70.050.000,00
Despesa realizada: R$ 14.605.229,42
Despesa realizada: R$ 14.605.229,42
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte

