Entenda
Visa a um consumo consciente, uma escolha livre e igualdade. O CDC assegura: educação para consumo adequado; informação clara sobre produtos/serviços e riscos; proteção contra publicidade enganosa e práticas...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2025 a dez/2025
Crédito autorizado: R$ 71.500.000,00
Despesa realizada: R$ 48.631.312,58
Despesa realizada: R$ 48.631.312,58
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Defesa do Consumidor e do Contribuinte


