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Educação e Informação

Entenda

Visa a um consumo consciente, uma escolha livre e igualdade. O CDC assegura: educação para consumo adequado; informação clara sobre produtos/serviços e riscos; proteção contra publicidade enganosa e práticas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2025 a dez/2025

Crédito autorizado: R$ 71.500.000,00
Despesa realizada: R$ 48.631.312,58
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais