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Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Monitoramento das Ações do Planejamento do Estado
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Período de referência: jan/2023 a dez/2023
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 13755/2022

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os critérios para pagamento de direitos e vantagens, que se encontram como verbas retidas, aos profissionais...

Requerimento 13734/2022

Requerseja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas em cópia integral do termo de acordo firmado entre o governo do Estado, o Ministério Público, o Tribunal...