Tributos

Entenda

Tributo, segundo o Código Tributário Nacional1, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, tributo é uma obrigação de dar dinheiro decorrente de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 23.981.120,00
Despesa realizada: R$ 23.362.537,15
Dados e indicadores

Arrecadação tributária por tributo estadual (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2012

Gráfico da arrecadação tributária do Minas Gerais, por tributo estadual, entre os anos de 2002 e 2012, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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