Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios

Entenda

A transferência de recursos estaduais para Municípios e entidades privadas constitui uma importante fonte de receita para os Municípios e instrumento fundamental para o Estado na execução das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição Federal de 19881, que determina em seu art. 158...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 12.957.415.269,00
Despesa realizada: R$ 12.902.232.935,82
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3260/2015

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja celebrado convênio de custeio, no valor de R$ 500 mil, entre o Estado e o Município de Nanuque com a...

Requerimento 3225/2015

Requer seja encaminhada ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para liberar recursos destinados à execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde do...