Fundos Estaduais

Entenda

Os fundos estaduais são regulados pela Lei Complementar Estadual nº 91, de 20061, que estabeleceu as normas para a instituição, a gestão e a extinção de fundos, em substituição às normas até então vigentes. Essa lei teve como objetivo renovar o sistema de gestão dos fundos estaduais, de forma a adequá-los aos princípios e às...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 20.741.339.949,03
Despesa realizada: R$ 18.892.622.534,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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