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Fundos Estaduais

Entenda

Os fundos estaduais são regulados pela Lei Complementar Estadual nº 91, de 20061, que estabeleceu as normas para a instituição, a gestão e a extinção de fundos, em substituição às normas até então vigentes. Essa lei teve como objetivo renovar o sistema de gestão dos fundos estaduais, de forma a adequá-los aos princípios e às...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ 1.410.481.938,99
Despesa realizada: R$ 22.210.662.400,15
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Requerimento 5390/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja priorizada a implantação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular...