Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal1 as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, com o objetivo de...
Execução financeira - jan/2023 a out/2023
Despesa realizada: R$ 998.913.673,63