Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades

Entenda

Consoante disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal1 as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorram de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Assim, com o objetivo de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a fev/2017

Crédito autorizado: R$ 203.360.498,00
Despesa realizada: R$ 248.752,27
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3223/2015

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que sejam regularizados os pagamentos das biópsias de mama aos Unacon's - Unidades de Assistência de Alta...

Requerimento 2070/2015

Requer seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de informação sobre: 1) a expectativa de continuidade das obras da via de acesso ao aeroporto de Juiz de Fora, explicitando o cronograma de...