Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Entenda

Quando uma pessoa física ou jurídica tem uma quantia certa a receber da(s) Fazenda(s) Pública(s) Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, ajuizará ação judicial em face desta(s), que é a execução por quantia certa fundada em título judicial. Se essa pessoa física ou jurídica vencer a ação, ou seja, se tiver para si uma decisão judicial...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 1.142.410.145,53
Despesa realizada: R$ 528.738.490,33
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
19/02/2014 - 14:00

Reunião Ordinária - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

Debater a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais,...

Fiscalização
Requerimento 9278/2014

Requer seja ecaminhado ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, pedido de providências no sentido de que o valor remanescente dos valores disponibilizados em 2013 para o acordo...

Requerimento 9274/2014

Requer seja realizada reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios.