Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Entenda

O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — FEPDC —, previsto no Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — e na Lei Complementar nº 66, de 20032 (alterada pela Lei Complementar nº 119, de 20113), tem por objetivo financiar ações para o cumprimento dos objetivos da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2016 a dez/2016

Crédito autorizado: R$ 9.197.000,00
Despesa realizada: R$ 3.378.074,16
Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em valores atualizados